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O Conselho Federal de Contabilidade e suas normas técnicas

Gerar informações é função da Contabilidade. O contador analisa essas informações para daí tirar as suas conclusões e sugerir providências para a pessoa jurídica viver com saúde.

O Brasil, assim como a Alemanha, França, Itália, Espanha, Japão, Europa Oriental e todos os países da América Latina, defende com rigidez as regras a serem cumpridas pelos profissionais da Contabilidade; diferentemente dos EUA, Inglaterra, Canadá e outros países. É por isso que aqui o Código Civil e a legislação tributária e societária regulam essa matéria. Tudo isso para que os profissionais da Contabilidade tenham segurança na elaboração das demonstrações contábeis e que os contadores saibam como essas demonstrações foram elaboradas.

Por força da Lei 12.249, de 11/06/2010, conversão da Medida Provisória nº 472, que deu competência ao Conselho Federal de Contabilidade para editar normas brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional, o CFC vem editando resoluções que modificam a lei.
 
Há que se fazer um questionamento aqui, que depois será repassado ao Ministério Público: Pode o Conselho Federal de Contabilidade criar obrigações profissionais e editar normas de Contabilidade que alterem leis federais?
 
Em nossa opinião, essa delegação é inconstitucional. Somente quem pode criar “direitos e obrigações” é o Poder Legislativo, através de leis devidamente sancionadas pelo Presidente da República.
 
Vamos ver o que o Ministério Público tem a nos dizer a respeito dessa questão.
 
Fonte: Salézio Dagostim, JC Contabilidade, 08/12/2010.

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