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A legalidade das resoluções do Conselho Federal de Contabilidade

Temos recebido questionamentos a respeito da legalidade das resoluções expedidas pelo CFC.

Para que uma Resolução que possui um caráter administrativo se sobreponha a dispositivos legais é necessário que o agente possua legitimidade para expedi-la.

Examinando-se as atribuições do Conselho Federal de Contabilidade, conforme estabelece o art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, não encontramos capacidade legal para o CFC expedir resoluções.

Porém, do ponto de vista social, seria admissível a expedição de resoluções por parte deste órgão para normatizar exigências legais e para orientar os profissionais em caso de dúvida acerca das atribuições profissionais. No entanto, nunca no sentido de alterar ou modificar as exigências legais.

A segurança da norma jurídica está prevista no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei”.

Portanto, as resoluções expedidas pelo CFC que, direta ou indiretamente, alteram as exigências legais, a saber: 1) modificação da estrutura das demonstrações contábeis; 2) mudança dos conceitos dos elementos que formam essas demonstrações; 3) dizer que as normas expedidas pela CVM ou pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis são aplicadas a todas as pessoas jurídicas de direito privado; tais resoluções, no nosso entendimento, são ilegais.

É importante que se registre aqui que, se o contador ou o técnico em Contabilidade aplicar essas resoluções, e elas forem contrárias à Lei, e, com esta aplicação, provocar danos a terceiros, o profissional sofrerá as consequências legais desses danos.

Desta forma, o Conselho Federal de Contabilidade não possui capacidade legal para expedir resoluções cujo conteúdo venha a alterar as leis aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República.

Fonte: Salézio Dagostim, JC Contabilidade, 28/4/2010.

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